Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade genérica do delito. Necessidade do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos na legislação de regência, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.... (Continua)