Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sistema financeiro de habitação. Duplo financiamento. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Possibilidade. Entendimento consolidado pela 1ª seção no REsp 1.133.769/rn, min. Luiz fux, DJE de 18/12/2009, sob o rito do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.