Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Condenação. Regime fechado. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação adequada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... (Continua)