Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Autonomia da verba devida na execução em relação àquela pertinente aos respectivos embargos. Precedentes. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Incidência da súmula 345/STJ.

1 - A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, a qual se firmou no sentido de ser possível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não embargadas, oriundas de sentença coletiva, afastando-se a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. 2. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado da Súmula 345 deste Tribunal, in verbis: «São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)