Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Cpmf. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.129.335/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões de agravo, todavia, não trazem qualquer fundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa.... (Continua)