Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de benefícios prisionais. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Ausência de ofensa a direito adquirido. Princípio da proporcionalidade não aplicável à espécie. Inteligência do lep, art. 127. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)