Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Combatente. Pensão. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Condição atestada por meio de documentos juntados nos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c". Certidão emitida por organização militar. Validade.

1 - Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral.... (Continua)