Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2988.4477

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Hipóteses do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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