Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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