Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Cerceamento de defesa. Inexistênca. Juiz das garantias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90. Suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Assistente técnico. Ausência de imprescindibilidade.

1 - Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia.... (Continua)