Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Acórdão recorrido. Tese de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Recurso interno. Razões parcialmente dissociadas. Dispositivo não violado. Fundamentação concreta e suficiente do tribunal de origem. Conclusão pela ocorrência de caso fortuito e força maior. Exclusão de penalidades contratuais. Revisão. Invibialidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência dos mesmos óbices. Similitude fática inexistente. A gravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão agravada não violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O fato de ter concluído que as alegações referentes à indenização pelo uso do transporte alternativo denominado Viação Aérea Comercial (VAC), ao não reconhecimento dos problemas financeiros-econômicos da TAF e à não caracterização dos eventos com as aeronaves como áleas ordinárias do contrato, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem assim pela não configuração da divergência jurisprudencial, não configura carência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)