Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.4850.9834

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão que admite os embargos de divergência. Agravo interno. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Dissenso interpretativo acerca da aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo interno. Impugnação parcial de fundamentos autônomos. Possibilidade.

1 - A decisão que manda processar os embargos de divergência não desafia agravo interno, na medida em que é proferida com base em juízo de cognição sumária, podendo os requisitos de admissibilidade ser revistos quando do julgamento final.... ()

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