Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Estorno de créditos de ICMS. Energia elétrica para produção de gases perdidos no processo produtivo. Gases ventados. Creditamento da parcela decorrente desse subproduto. Impossiblidade.

I - O feito decorre de ação anulatória contra a cobrança pelo não estorno do ICMS creditado pela empresa contribuinte, a teor do Lei Complementar 87/96, art. 21, referente à energia elétrica utilizada para a produção de gases que não foram comercializados porque expelidos para a atmosfera antes de adquiridos pelos clientes, os chamados gases ventados.... (Continua)