Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Tema 677/STJ. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos repetitivos ou de repercussão geral. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)