Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de fornecimento de medicamento. Óbito no curso da demanda. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação ao caso do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)