Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prova pericial requerida pelo Ministério Público como fiscal da lei. Custos da perícia. Ônus da parte. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)