Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público. Análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Tribunal de origem que concluiu pela demonstração do direito líquido e certo. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório e de clásulas do edital do concurso. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)