Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Cobrança de multa pelo descumprimento parcial do contrato. Reforma do julgado que demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Revisão do percentual aplicado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)