Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorár ios) pelas instâncias de origem.... (Continua)