Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Organização criminosa armada. Indícios de ligação com facção «comando vermelho". Preenchidos requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Réu preso anteriormente por porte ilegal de arma de fogo. Beneficiado com acordo de não persecução penal (anpp). Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)