Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)