Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Exame pet-Ct. Recusa de cobertura. Abusividade. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Diagnóstico de câncer. Súmula 83/STJ. Violação do art. 422 do cc. Necessidade de reexame de cláusula contratual e dos elementos probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)