Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Coisa julgada. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A conclusão da Corte de origem acerca da coisa julgada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, e m sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)