Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Busca e apreensão. Revisão contratual. Constituição em mora. Notificação prévia. Validade. Venda casada. Previsão contratual. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização diária. Presquestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a validade da notificação prévia demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)