Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo falimentar. Juízo universal. Competência para decidir sobre atos constritivos. Lei 11.101/2005, art. 6º. Deficiência na fundamentação recursal. Indicação de motivos reveladores da suscitada violação da Lei. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - É inviável o recurso especial que indica violação de dispositivo legal desacompanhado da necessária fundamentação para o fim de demonstrar como o acórdão recorrido o teria efetivamente malferido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)