Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5329.0279

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia injusticada do credor. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, a Justiça de origem entendeu não existir inércia injustificada do agravado a autorizar a decretação da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.... ()

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