Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de sobrestamento. Tema 1.090/STJ. Desafetação. Servidor público. Tempo de serviço. Contagem especial. Não cabimento. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No que diz respeito ao pedido de sobrestamento do processo ante a afetação do Recurso Especial 1.828.606 (Tema 1.090) para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, registra-se que houve o cancelamento dessa afetação.... (Continua)