Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Declaração de união estável post mortem. Alteração subjetiva da demanda. Nulidade. Dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Falha na exposição do dissídio jurisprudencial. Adstrição entre pedido declaratório e o provimento jurisdicional concedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé incabíveis. Agravo interno desprovido.

1 - No recurso especial, a parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação. Dessa forma, «é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... (Continua)