Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório c/c pedido de indenização. Danos materiais. Ausência de comprovação. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Apresentação de contrarrazões. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, eventual modificação da conclusão do Tribunal estadual, quanto à necessidade de comprovação do peso anterior do gado, como requisito para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais decorrentes de indevido confinamento dos animais, demandaria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório do processo, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)