Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Responsabilidade da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 466 dos Recursos Repetitivos do STJ, convertida na Súmula 479/STJ, segundo a qual «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".... (Continua)