Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. (I). Prescrição intercorrente. Desídia do exequente afastada. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. (II). Argumento do acórdão não refutado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Vulneração aa Súmula 150 da súmula do STF. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Representativo de Controvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de que demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta via por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux)". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024)... (Continua)