Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Inserção extemporânea de dados no siscomex. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Procedimento administrativo. Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Precedentes.... (Continua)