Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5406.0392

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Deficiência não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos no sentido de que não ficou comprovada a deficiência física necessária para a concessão do benefício assistencial encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ.... ()

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