Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Impossibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Reexame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria matéria em sede de apelo nobre.... ()
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