Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Bens essenciais à atividade empresarial. Permanência na posse da recuperanda. Súmula 7/STJ.

1 - Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.... (Continua)