Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interesse recursal. Reconhecimento. Dib do benefício de auxílio- Acidente. Alteração para data posterior à suspensão do primeiro auxílio-Doença. Início da incapacidade parcial e permanente não atestado pelo laudo pericial. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e adequadamente fundamentada quanto aos motivos da fixação da DIB do auxílio-acidente na data posterior ao último auxílio-doença usufruído pelo segurado. Esta a razão de não prosperar as alegações de omissão e de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)