Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Tarifa de energia elétrica. Contrato de locação de imóvel industrial. Responsabilidade por débito anterior, existência de simulação na transferência de titularidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência ou não de simulação em contrato de locação de imóvel industrial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, ante o Súmula 7/STJ.... (Continua)