Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Onerosidade excessiva. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prestação de serviços educacionais. Antecipação da colação de grau. Instrumento de confissão de dívida. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - As matérias pertinentes ao art. 478 do CC/2002 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)