Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - Sintsep/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. Após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação da parte autora.... (Continua)