Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios na prestação de serviço. Desabamento de muro. Inversão do ônus da prova. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus probatório entre os litisconsortes passivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, eventual modificação da conclusão do Tribunal estadual, quanto à hipossuficiência técnica do autor, apta a justificar a inversão do ônus da prova, demandaria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório da lide, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)