Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)