Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento administrativo do título executivo após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios de sucumbência no processo executivo fiscal e na ação conexa. Cabimento. Acórdão recorrido pela incidência da Lei 6.830/1980, art. 26. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Honorários a serem arbitrados por apreciação equitativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)