Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Rompimento da barragem da mina córrego do feijão em brumadinho. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhida... (Continua)