Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Bancário. Contrato. Cartão de crédito consignado. Empréstimo. Adesão. Clareza na informação. Ausência. Perpetuidade da dívida. Reconhecimento. Abusividade. Constatação. Nulidade do contrato. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)