Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. ECA (eca). Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Seminternação. Im possibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias gravosas do caso. Troca de tiros com a polícia. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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