Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada violação dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de desclassificação para uso pessoal ou absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)