Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Arguição de ofensa. Afastamento. Exceção de pré-Executidade. Questões de ordem pública. Dilação probatória. Súmula 83/STJ. Interpetação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022, II na hipótese em que o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem incorrer em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou em negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)