Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Impossibilidade de cobrança. Ausência de enquadramento no rol das atividades potencialmente poluidoras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)