Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da congruência. Ônus probatório. Desproporcionalidade da multa imposta. Reexame da fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao princípio da congruência, ao ônus probatório e à desproporcionalidade da multa imposta, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)