Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Prorrogação dos prazos na origem. Comprovação no at o de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º (com a redação vigente à época da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)